O que é o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel ou FGA é um fundo autónomo que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal. Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais e ou materiais, decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente.

Só estão abrangidos pelo FGA os acidentes causados por veículos matriculados em Portugal e, de um modo geral, em países não aderentes ao sistema de Carta Verde. Relativamente aos danos materiais, o Fundo de Garantia Automóvel só responde desde que o responsável pelo acidente seja conhecido e o valor dos danos seja superior a €299,28.

Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar, com juros, os montantes gastos. Ao Fundo de Garantia Automóvel compete ainda proceder às indemnizações por morte ou lesões corporais resultantes de sinistros cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência.

Julho 2, 2008 | categoria Informação

2 comentários 

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2 comentários to “O que é o Fundo de Garantia Automóvel?”

  1. Fulcanelli on Julho 8th, 2008 6:34

    Actualmente, já não existe a franquia de 299,28 €. Foi abolida com o Dec.-Lei 291/2007

  2. RITADIASFERREIRA on Julho 23rd, 2009 16:37

    E caso não se conheça o responsável em virtude de não ter chegado a embater no veículo sinistrado que não tem cobertura de danos próprios?

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