O que é o Fundo de Garantia Automóvel?
O Fundo de Garantia Automóvel ou FGA é um fundo autónomo que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal. Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais e ou materiais, decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente.
Só estão abrangidos pelo FGA os acidentes causados por veículos matriculados em Portugal e, de um modo geral, em países não aderentes ao sistema de Carta Verde. Relativamente aos danos materiais, o Fundo de Garantia Automóvel só responde desde que o responsável pelo acidente seja conhecido e o valor dos danos seja superior a €299,28.
Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar, com juros, os montantes gastos. Ao Fundo de Garantia Automóvel compete ainda proceder às indemnizações por morte ou lesões corporais resultantes de sinistros cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência.
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4 comentários to “O que é o Fundo de Garantia Automóvel?”
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Actualmente, já não existe a franquia de 299,28 €. Foi abolida com o Dec.-Lei 291/2007
E caso não se conheça o responsável em virtude de não ter chegado a embater no veículo sinistrado que não tem cobertura de danos próprios?
Boas, bateram-me no carro e fugiram, como na altura fiquei em “choque” e tudo aconteceu tão depressa, que não consegui ver a matricula, chamei na mesma a policia e fiz queixa contra desconhecido, assim foi o nome usado pelas autoridades, pergunto-me se tenho direito a Fundo de Garantia Automóvel para os estragos feitos no meu carro, ainda por cima carro novo e com um orçamento de 1178€ dos estrados :S será que alguém me pode esclarecer esta duvida????
E caso de acidente e fuga sem se conhecer o veiculo que nos embateu? Tinha o meu carro estacionado e bateram-me e ninguem presenciou. O outro veiculo fugiu.